“Portaria de pessoal GAB-DEPEN Nº 407, de 27 de dezembro de 2022” (2023) REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 4(2), p. 321. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/777 (Acesso em: 16 dezembro 2025).