“Nota técnica nº 4/2022/DEDUC/ESPEN/DEPEN/MJ” (2023) REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 4(2), p. 313–319. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/773 (Acesso em: 16 dezembro 2025).