“Portaria Nº 160, de 6 de dezembro de 2022” (2023) REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 4(2), p. 309–312. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/771 (Acesso em: 8 fevereiro 2026).