“Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 526” (2023) REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 4(2), p. 305–308. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/769 (Acesso em: 9 fevereiro 2026).