“A assistência educacional no Sistema Penitenciário Federal em conformidade com a Lei de Execução Penal e o princípio da dignidade da pessoa humana” (2023) REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 4(2), p. 245–264. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/621 (Acesso em: 16 dezembro 2025).