“Educação em Serviços Penais: revisitando os documentos de 2006: revisando los documentos de 2006” (2023) REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 4(2), p. 19–38. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/589 (Acesso em: 16 dezembro 2025).