“A Oferta da Educação Escolar no Núcleo Ressocializador da Capital (Maceió):: avanços e limites da legislação do sistema prisional” (2020) REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 1(1), p. 165–185. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/Artigo9 (Acesso em: 1 abril 2026).