“Fundo Rotativo do Sistema Prisional do Estado de Santa Catarina:: case regional Chapecó” (2020) REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 1(1), p. 197–211. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/93 (Acesso em: 17 maio 2026).