“NOTA TÉCNICA N.º 29 2020 COS CGCAP DIRPP DEPEN MJ PROCESSO Nº 08016.008017 2020-08: INTERESSADO: Coordenação De Saúde - COS”. 2021. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 2 (1): 335-46. https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.361.