“A Ouvidoria-Geral Do Estado De Minas Gerais Como Instrumento De Controle Social: Inovações E Perspectivas Do Projeto Ouvidoria 4.0”. 2026. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 7 (1): 47-61. https://doi.org/10.66451/rbep.v7i1.1377.