“A Assistência Educacional No Sistema Penitenciário Federal Em Conformidade Com a Lei De Execução Penal E O princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana”. 2023. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL 4 (2): 245-64. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/621.