A Parceria Público-Privada no Sistema Penitenciário Brasileiro e os seus Reflexos para a Execução Penal:: um olhar atento à responsabilidade do Estado. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 185–205, 2022. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/423. Acesso em: 1 abr. 2026.