Cartilha - Abuso de autoridade na atividade policial penal. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 2, n. 2, 2021. DOI: 10.1234/rbep.v2i2.407. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/407. Acesso em: 16 dez. 2025.