Expediente. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 1–4, 2026. DOI: 10.66451/rbep.v7i1.1474. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/1474. Acesso em: 10 set. 2026.