Apresentação. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 7–8, 2025. DOI: 10.66451/rbep.v6i2.1320. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/1320. Acesso em: 13 jun. 2026.