Sumário. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 6, n. 2, 2025. DOI: 10.66451/rbep.v6i2.1318. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/1318. Acesso em: 8 jun. 2026.