Controle de legalidade na execução da pena de prisão. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 221–238, 2025. DOI: 10.66451/rbep.v6i2.1187. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/1187. Acesso em: 17 jun. 2026.