Apresentação. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 9, 2025. DOI: 10.66451/rbep.v6i1.1217. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/1217. Acesso em: 17 maio. 2026.