Apresentação. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 7, 2024. DOI: 10.66451/rbep.v5i2.1055. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/1055. Acesso em: 17 maio. 2026.