Apresentação. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 9–10, 2024. DOI: 10.66451/rbep.v5i1.965. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/965. Acesso em: 17 maio. 2026.