Portaria de pessoal GAB-DEPEN Nº 407, de 27 de dezembro de 2022. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 321, 2023. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/777. Acesso em: 16 dez. 2025.