Prefácio. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 17–22, 2023. DOI: 10.66451/rbep.v4i1.631. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/631. Acesso em: 17 maio. 2026.