Fundo Rotativo do Sistema Prisional do Estado de Santa Catarina:: case regional Chapecó. REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 197–211, 2020. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/93. Acesso em: 17 maio. 2026.