NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770/2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária ou congêneres. (2021). REVISTA BRASILEIRA DE EXECUÇÃO PENAL, 2(1), 347-352. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/363