A Parceria Público-Privada no Sistema Penitenciário Brasileiro e os seus Reflexos para a Execução Penal:: um olhar atento à responsabilidade do Estado. RBEP SENAPPEN. 2022;3(1):185-205. Acesso em abril 1, 2026. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/423