Os institutos administrativos da sindicância e do procedimento sumário da legislação estatutária federal: a possibilidade de aplicação nos processos disciplinares na execução penal. RBEP SENAPPEN. 2025;6(1):367-382. Acesso em dezembro 15, 2025. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/899