A assistência educacional no Sistema Penitenciário Federal em conformidade com a Lei de Execução Penal e o princípio da dignidade da pessoa humana. RBEP SENAPPEN. 2023;4(2):245-264. Acesso em fevereiro 8, 2026. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/621