About birds and cage: custody hearings and punitive control in the Federal District (2016-2023)
DOI:
https://doi.org/10.66451/rbep.v7i1.1095Keywords:
Custody hearing, Federal District Custody Hearing Center, PunitivismAbstract
The article analyzes custody hearings in the Federal District (2016-2023), based on data from the Federal District Custody Hearings Center (NAC/DF). It assesses whether the institute contributes to rationalizing arrests and guaranteeing the fundamental rights of prisoners. The research combines empirical analysis and a literature review. The results indicate an increase in the granting of provisional release, a reduction in preventive detention, and an expansion of precautionary measures, as well as recurring reports of police violence, the investigation of which lacks transparency. The study concludes that, despite some progress, challenges remain regarding effectiveness and state punitive control.
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