Considerações sobre os princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos disciplinares na execução penal do Tocantins. RBEP SENAPPEN [Internet]. 28 août 2024 [cité 18 déc. 2025];5(1):287-302. Disponible sur: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/677