« NOTA TÉCNICA Nº 7 2021 COS CGCAP DIRPP DEPEN MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770 2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais De Administração Penitenciária Ou Congêneres ». Journal Brésilien Des Exécutions Pénales, vol. 2, nᵒ 1, avril 2021, p. 347-52, https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.363.