« Considerações Sobre Os princípios Do Direito Penal E Processual Penal aplicáveis Aos Procedimentos Disciplinares Na execução Penal Do Tocantins ». Journal Brésilien Des Exécutions Pénales, vol. 5, nᵒ 1, août 2024, p. 287-02, https://doi.org/10.66451/rbep.v5i1.677.