« Considerações sobre os princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos disciplinares na execução penal do Tocantins », RBEP SENAPPEN, vol. 5, nᵒ 1, p. 287–302, août 2024, Consulté le: 18 décembre 2025. [En ligne]. Disponible sur: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/677