NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770/2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária ou congêneres. Journal Brésilien des Exécutions Pénales, [S. l.], v. 2, n. 1, p. 347–352, 2021. DOI: 10.1234/rbep.v2i1.363. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/363. Acesso em: 16 déc. 2025.