Controle de legalidade na execução da pena de prisão. Journal Brésilien des Exécutions Pénales, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 221–238, 2025. DOI: 10.56081/. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/1187. Acesso em: 1 janv. 2026.