Entre o reconhecimento e a invisibilidade: a assistência social no Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras
DOI :
https://doi.org/10.56081/Mots-clés :
Assistência social, . Estado de Coisas Inconstitucional, ADPF 347Résumé
Este artigo tem como objeto de estudo a assistência social no contexto do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) das prisões brasileiras. Busca-se analisar a concepção dessa política na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 e examinar as ações — ou omissões — voltadas à sua efetivação nos presídios. Trata-se de uma pesquisa de natureza
bibliográfica e documental, baseada na análise de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dados estatísticos do sistema prisional. Os
resultados indicam que, embora a assistência social tenha sido inicialmente negligenciada na petição da ADPF 347, o STF a reconheceu como direito fundamental das pessoas privadas de liberdade
(PPLs). Ainda assim, essa política permanece invisibilizada e subvalorizada, revelando entraves à sua implementação no sistema penitenciário
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