Social Participation: citizenship as a constitutive axis of the Espírito Santo state fair sentence plan
DOI:
https://doi.org/10.66451/rbep.v7i1.1362Keywords:
Social Participation, Fair Sentencing, RepresentativenessAbstract
This experience report presents the methodology and results of the public consultation conducted for the development of the State Plan Pena Justa in Espírito Santo. The initiative was carried out using a qualitative approach, structured through an open public consultation across different participation channels, including an online questionnaire, listening sessions with groups directly impacted by the penal system, and an open public assembly. The diversity of proposals received stands out, reflecting broad social participation from actors connected to the prison system. The process culminated in the development of a state plan with proposals aligned with the local context and the guidelines of the national plan. The text also discusses challenges related to the representativeness of participating groups and the incorporation of their contributions into the plan.
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