A Revista Brasileira de Execução Penal é o periódico técnico-científico da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP). A revista publica artigos, documentos inéditos, entrevistas, relatos de experiência e descrição de boas práticas, que busquem relacionar a experiência profissional, o conhecimento produzido sobre a matéria e o cumprimento da legislação nacional. Os conteúdos são organizados em dossiês temáticos semestrais. A RBEP recebeu a qualificação A4 da classificação de periódicos Qualis Capes na avaliação do quadriênio 2021-2024. e-ISSN (online): 2675-1860 ISSN: 2675-1895
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A interiorização do Plano Pena Justa: relato integrado da experiência nacional das oficinas de enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional (2024-2025)
Neste relato, apresentamos a atividade de interiorização do Plano Pena Justa, realizada pela Espen em 14 estados, em 2024 e 2025. O objetivo consistiu em, por meio de oficinas, qualificar gestores e equipes técnicas para a elaboração de Planos Estaduais, a partir dos fundamentos da ADPF 347 e do arcabouço metodológico do Plano Nacional. A metodologia adotada foi qualitativa, baseada em análise documental dos relatórios oficiais, combinando exposições teóricas, dinâmicas, construção de nuvens de palavras, análise das Forças, Oportunidades, Fraquezas e Ameaças (FOFA) e exercícios práticos. Identificamos percepções acerca da justiça, das violações e da necessidade de planejamento, bem como desafios relativos a orçamento, intersetorialidade e resistência institucional. Conclui-se que as oficinas contribuíram para a difusão do Pena Justa e para o fortalecimento das instituições locais.
Derechos de autor 2025 Revista Brasileña de Ejecución Penal
Enfrentando o Estado de Coisas Inconstitucional: diálogos interinstitucionais e a atuação da Senappen no Plano Pena Justa
Em 2023, o julgamento da ADPF 347 no Supremo Tribunal Federal foi um marco relevante para que o Estado brasileiro elaborasse uma resposta estruturante para superar o cenário de violações massivas de direitos humanos e fundamentais nas prisões e reformular as políticas penais em território nacional. Este artigo busca apresentar a atuação da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) na elaboração do Plano Pena Justa - Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, relatando as articulações internas e interinstitucionais realizadas neste processo. Conclui-se que, entre tensões e desafios, a atuação da Senappen no Plano Pena Justa foi relevante para a construção de espaços de governança interinstitucional, estratégias de participação social nas políticas penais e de iniciativas com foco nos direitos humanos, na justiça racial e no fortalecimento de alternativas penais.
Os desafios que marcam o sistema prisional brasileiro resultam de um processo histórico prolongado, no qual se articularam o crescimento contínuo da população privada de liberdade, a falta de expansão proporcional da infraestrutura, a não priorização das alternativas penais como estratégia de racionalização de ingresso e a dificuldade de aprimorar os fluxos institucionais envolvidos na execução penal e na atenção às pessoas egressas. Esses elementos, frutos de problemas estruturais, contribuíram para o cenário que levou o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, a reconhecer a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro. Diante desse quadro, tornou-se evidente a necessidade de ações articuladas e de longo prazo. A construção do Plano Pena Justa expressa esse movimento, resultado da cooperação entre diferentes Poderes, instituições e sociedade civil em torno de um objetivo comum: qualificar as políticas penais, as estratégias de responsabilização e a execução penal, e enfrentar de maneira estruturada, este estado de desconformidade. Esse esforço coletivo reforça a compreensão de que respostas isoladas não são suficientes — é preciso planejamento, coordenação e continuidade para enfrentar problemas complexos. O Plano foi elaborado por meio de uma articulação inédita entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça, com participação ativa de atores do Executivo Federal, do sistema de justiça, da sociedade civil e dos entes federativos. As oficinas estaduais promovidas pela Senappen e os Comitês Estaduais e Distrital de Políticas Penais, fomentados pela Secretaria e pelo Conselho Nacional de Justiça, fortaleceram esse processo, apoiando a elaboração dos planos locais e ampliando a aderência nacional à iniciativa. Acompanhando esse movimento de reflexão, planejamento e fortalecimento das políticas penais, a Revista Brasileira de Execução Penal apresenta esta edição. O volume reúne estudos que dialogam diretamente com os desafios, avanços e tensões relacionados ao Plano Pena Justa e ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro. Os textos da seção Dossiê oferecem um panorama da execução desse processo, enquanto as pesquisas submetidas em fluxo contínuo apresentam um conjunto diverso de análises que caracterizam diferentes dimensões do sistema prisional brasileiro. A seguir, ambos os conjuntos de trabalhos são brevemente apresentados às leitoras e aos leitores. O Dossiê se inicia com o artigo “Enfrentando o Estado de Coisas Inconstitucional: diálogos interinstitucionais e a atuação da Senappen no Plano Pena Justa”, de Mayesse Silva Parizi e Luisa Bertrami D’Angelo, que analisa a atuação da Senappen/MJSP no processo de formulação do Plano Pena Justa a partir do julgamento da ADPF 347. As autoras descrevem as articulações internas e interinstitucionais conduzidas pela Senappen, destacando tensões, desafios e conquistas na construção de espaços de governança e participação social. A reflexão de Stephane Silva de Araujo em “A Escola Nacional de Serviços Penais e as oficinas de internalização do Plano Pena Justa” descreve o papel da Escola Nacional de Serviços Penais na disseminação e compreensão do Plano pelas unidades da federação por meio de oficinas e processos formativos que fortalecem práticas institucionais alinhadas aos eixos estratégicos do Pena Justa. No estudo “O Plano Pena Justa em Minas Gerais: participação social e intersetorialidade como dimensões-chave no enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional”, Nathalia Meggiolaro e Isadora Cunha Rodrigues analisam políticas estaduais e comissões locais, argumentando que a participação social e a intersetorialidade são elementos centrais para respostas mais eficazes e menos punitivas. O texto “Plano Pena Justa e sua convergência com a Política Nacional de Alternativas Penais” de autoria de Amanda Freitas Souza, Renata Valladão Ribeiro Alves, Maíra Ferreira Bastos Ribeiro, Cléober Pires Silva, Alexandre Lopes Fonseca discute, a partir de uma perspectiva crítica e histórica com enfoque na dimensão racial, como a seletividade penal se consolidou no pós-abolição e como as alternativas penais se apresentam como estratégia fundamental para enfrentar o superencarceramento no âmbito do Plano Pena Justa. Em “Ampliação de vagas prisionais no Piauí como resposta à superlotação: custos, limites e alternativas”, Leandro dos Santos Fonseca e Gabriela Ozanam Araujo da Silveira examinam a expansão da capacidade prisional no país entre 2016 e 2024. O estudo demonstra que o crescimento do encarceramento superou a criação de vagas, que se mostraram uma solução com limitações, reforçando a necessidade de políticas complementares como regulação de vagas e alternativas penais. Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth e Marcus Alan de Melo Gomes, no texto “A atuação das equipes multiprofissionais no contexto da monitoração eletrônica criminal no Brasil: desafios e possibilidades”, exploram a importância do acompanhamento humanizado de pessoas monitoradas. A partir de análises bibliográficas e dados oficiais, destacam a insuficiência de equipes e a precariedade estrutural, ressaltando o potencial do Plano Pena Justa para qualificar essa política. Em seguida, Marina Botelho Gardés, Kainara de Sousa Nunes e Bianca de Sousa Silva apresentam “Entre grades e normas: conformidade arquitetônica das penitenciárias femininas do Nordeste com o Plano Pena Justa”, estudo que examina 22 unidades femininas à luz do eixo 2 do Pena Justa, que aborda problemas relacionados à ambiência e estrutura prisional. O trabalho evidencia inadequações arquitetônicas derivadas de modelos masculinos e defende diretrizes específicas que atendam às necessidades das mulheres privadas de liberdade. Em “Panorama da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário no Distrito Federal”, Josué Sylvestre Terceiro apresenta o processo de implementação da Resolução CNJ nº 487/2023 no Distrito Federal, destacando articulações institucionais, impactos na Ala de Tratamento Psiquiátrico e sua relação com os eixos do Plano Pena Justa, além dos desafios ainda existentes. O artigo “Entre o reconhecimento e a invisibilidade: a assistência social no Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras”, de José Edson Martins, investiga o lugar da assistência social na ADPF 347 e em documentos oficiais e dados do sistema prisional. O autor aponta sua persistente invisibilidade, embora reconhecida como direito fundamental pelo STF, e discute obstaculizadores de sua efetiva implementação nas prisões. No artigo “Reconfiguração curricular da proposta de formação da Polícia Penal do Distrito Federal: uma contribuição ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional”, Edson de Sena Alves e Liliane Campo Machado discutem como a reformulação do currículo de formação da Polícia Penal pode fortalecer a política penitenciária e contribuir para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional. Com base em análise documental e revisão bibliográfica, os autores mostram que a atualização curricular é um instrumento estratégico para qualificar práticas institucionais, transformar a cultura organizacional e favorecer ações alinhadas à dignidade humana e à reintegração social. Finalizando a seção, em “Horus 360 iOMS: inovação tecnológica para a modernização da gestão prisional”, Pedro das Neves e Patrícia de Paula Queiroz Bonato apresentam a experiência europeia de implementação de um sistema integrado de gestão penal, destacando como tecnologias de ponta podem aprimorar segurança, transparência e gestão de dados e oferecer subsídios para desafios identificados no Plano Pena Justa. A seção Fluxo Contínuo é iniciada com a pesquisa “Indicadores de classificação de pessoas privadas de liberdade: uma visão pragmática e sua efetiva aplicação no sistema penitenciário do Rio Grande do Norte”, de José Salatiel Dantas Nascimento, que analisa um instrumento inovador que combina métodos quantitativos e qualitativos para classificar pessoas privadas de liberdade e discute sua relevância para a individualização da pena e os avanços decorrentes da política nacional de classificação promovida pela Senappen. A pesquisa “Controle de legalidade na execução da pena de prisão”, de Guilherme Dutra Marinho Cabral e Lucas Campos Ferreira, examina obstáculos ao controle de legalidade dentro da execução penal, mesmo com a existência de múltiplos órgãos fiscalizadores. O estudo considera que, apesar de necessários, tais mecanismos têm dificuldade em romper práticas históricas de violação de direitos. O texto “Intervenções grupais com homens autores de violência contra a mulher: uma revisão sistemática”, de Gabriel Marques de Castro Pontes, Pedro Miguel Lavôr de Santiago, Isabelle Pedrosa Cavalcante e Daniely Ildegardes Brito Tatmatsu, revisa a produção científica sobre intervenções com autores de violência doméstica no Brasil. O estudo identifica lacunas metodológicas, carência de dados sobre reincidência e necessidade de maior alinhamento às diretrizes oficiais. Por fim, Iana Patrícia Pandolfo, Karine Muller Dutra e Shirlei Sztomowski, em “A implementação dos Círculos de Preparação para a Liberdade em presídios do Rio Grande do Sul: o caso de Cerro Largo e Santo Cristo”, apresentam um relato sobre práticas restaurativas voltadas à reinserção social, evidenciando como espaços de diálogo e construção coletiva contribuem para culturas de paz dentro do ambiente prisional. Convidamos as leitoras e os leitores a conhecerem este dossiê e a se somarem a esse esforço coletivo de reflexão e aprimoramento, em direção a uma execução penal mais eficiente, humana e alinhada aos princípios constitucionais. CLAUDENIR DOS SANTOS LUISA BERTRAMI D’ANGELO ORGANIZADORES
As questões que hoje caracterizam o cenário prisional brasileiro não surgiram de forma repentina. São resultado de um processo histórico que, ao longo de décadas, moldou um quadro de superlotação e de fragilidade estrutural. Em alguns momentos, esse processo foi impulsionado pela dificuldade de oferecer respostas adequadas aos desafios estruturais que nos levaram até este ponto; em outros, pela expansão da população prisional, que cresceu de maneira vertiginosa nos últimos anos, sem que houvesse, paralelamente, a construção de condições materiais e institucionais capazes de atingir o cerne dos problemas sociais. Assim se formou, pouco a pouco, a realidade que levou o Supremo Tribunal Federal a reconhecer, na ADPF 347, a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras. A partir desse marco e das responsabilidades que ele impõe, o país se encontra diante de uma oportunidade singular: a construção conjunta de um plano elaborado de forma articulada entre os diferentes Poderes e a sociedade. Trata-se de um movimento significativo de cooperação interinstitucional, no qual diferentes atores se debruçaram sobre um mesmo horizonte estratégico, comprometendo-se com um percurso comum de enfrentamento e superação do estado de desconformidade do sistema prisional brasileiro. Essa convergência evidencia que, para superar um quadro como o atual, é necessária uma atuação que não pode ser fragmentada — exige coordenação, mensuração, persistência e visão de longo prazo. A elaboração do Plano Pena Justa representa uma articulação inédita. Construído em sinergia a partir da coordenação conjunta entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça, o plano foi desenvolvido e aprimorado por muitas mãos, incluindo a participação ativa da sociedade civil. Além disso, a Senappen realizou uma série oficinas estaduais para auxiliar os entes federativos na construção de seus próprios planos – estes elaborados no âmbito dos Comitês de Políticas Penais, fomentados pela Senappen – fortalecendo a capilaridade e a aderência nacional ao Pena Justa. O processo de implementação do Plano Pena Justa aponta para diferentes camadas de transformação. No curto prazo, projeta-se a melhoria da governança, o aperfeiçoamento dos fluxos e a qualificação da gestão prisional. No médio prazo, espera-se o fortalecimento das alternativas penais, a melhoria das condições de cumprimento de pena e a padronização de procedimentos que tornem o sistema mais eficiente e mais humano. A longo prazo, vislumbra-se a possibilidade de uma mudança estrutural: a consolidação de novos paradigmas de responsabilização penal e de políticas baseadas em evidências, a redução das desigualdades historicamente produzidas e a superação gradual, embora firme, das condições que deram origem ao ECI. O Plano tem demandado a mobilização de diversas diretorias da Senappen e, acompanhando esse movimento, a Revista Brasileira de Execução Penal reforça seu papel estratégico na produção de conhecimento voltado ao aperfeiçoamento da política prisional. Assim, organizou este volume com pesquisas cujo escopo abrange tanto fatores históricos quanto o próprio enfrentamento ao ECI. Este dossiê contribui para iluminar caminhos e subsidiar decisões, oferecendo insumos intelectuais essenciais para que o Estado brasileiro avance no compromisso de dignificar a execução penal e garantir o pleno cumprimento dos preceitos constitucionais. Convido as leitoras e os leitores a prestigiar este dossiê, a conhecer de perto as discussões aqui apresentadas e a integrar esse esforço coletivo de transformação do sistema penal brasileiro, em direção a um futuro mais justo, eficiente e verdadeiramente constitucional. Boa leitura. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Secretário Nacional de Políticas Penais
Entre grades e normas: conformidade arquitetônica das penitenciárias femininas do Nordeste com o Plano Pena Justa
Este estudio examina las penitenciarías femeninas del Nordeste brasileño a partir del eje 2 del Plan Pena Justa, que evalúa la calidad de la ambientación, los servicios y la estructura penitenciaria. Se constata que la mayoría de estas unidades no fue diseñada para mujeres, sino adaptada de modelos masculinos, lo que refuerza las desigualdades de género. Con enfoque cualitativo e interdisciplinario, la investigación se apoya en revisión bibliográfica, análisis documental y una matriz de conformidad basada en las Reglas de Bangkok y las Directrices básicas para la arquitectura penal. Los resultados evidencian deficiencias estructurales y de atención, destacando la urgencia de directrices arquitectónicas que favorezcan entornos más humanizados y adecuados a las necesidades de las mujeres privadas de libertad.
arquitetura penitenciária. mulheres privadas de liberdade. Plano Pena Justa.
Entre o reconhecimento e a invisibilidade: a assistência social no Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras
Este artigo tem como objeto de estudo a assistência social no contexto do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) das prisões brasileiras. Busca-se analisar a concepção dessa política na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 e examinar as ações — ou omissões — voltadas à sua efetivação nos presídios. Trata-se de uma pesquisa de natureza bibliográfica e documental, baseada na análise de julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dados estatísticos do sistema prisional. Os resultados indicam que, embora a assistência social tenha sido inicialmente negligenciada na petição da ADPF 347, o STF a reconheceu como direito fundamental das pessoas privadas de liberdade (PPLs). Ainda assim, essa política permanece invisibilizada e subvalorizada, revelando entraves à sua implementação no sistema penitenciário
Plano Pena Justa e a sua convergência com a Política Nacional de Alternativas Penais
Este trabajo busca demostrar que las tensiones raciales posteriores a la abolición, arraigadas en un proyecto de exclusión y blanqueamiento de la nación, sentaron las bases del racismo institucional y la criminalización selectiva que caracterizan al sistema penal brasileño. A partir de un análisis histórico, el artículo articula elementos que explican cómo la marginación de las personas anteriormente esclavizadas se transformó gradualmente en políticas de control punitivo, dando lugar a la configuración actual de encarcelamiento masivo y racialmente selectivo. Además, como estrategia para abordar este problema estructural, el artículo busca esclarecer la situación inconstitucional establecida por la Demanda por Incumplimiento del Precepto Fundamental (ADPF) 347 y cómo los sistemas alternativos de justicia penal emergen como una de las posibilidades para abordar el encarcelamiento excesivo previsto en el Plan de Pena Justa.
Seletividade penal. Alternativas penais. Plano Pena Justa.
Ampliação de vagas prisionais no Piauí como resposta à superlotação: custos, limites e alternativas
O presente artigo analisa a estratégia de ampliação da capacidade do sistema prisional no Piauí entre os anos de 2016 e 2024, considerando sua relação com a evolução da taxa de encarceramento. A pesquisa parte da hipótese de que, embora tenha havido aumento no número de vagas prisionais, o crescimento da população carcerária no estado superou a expansão da capacidade, comprometendo a eficácia da medida como resposta isolada à superlotação. Por meio do levantamento de dados e da análise de custos e investimentos, busca-se avaliar a efetividade dessa política. Os resultados evidenciam os limites da criação de vagas como solução autônoma e reforçam a necessidade de estratégias complementares, como a regulação de vagas e as alternativas penais.
O Plano Pena Justa em Minas Gerais: participação social e intersetorialidade como dimensões-chave no enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema prisional
O trabalho objetiva observar ações no âmbito do enfrentamento do estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. Para tal, serão expostas, brevemente, uma contingência histórica do sistema penal, sua correlação com as desigualdades e com o racismo, em sua dimensão estrutural e estruturante. Serão trazidos, também, a situacionalidade da ADPF 347 e a resposta do Plano Pena Justa. Como análise, discussões e indagações sobre a operacionalidade de políticas públicas e comissões para o enfrentamento aos problemas do sistema de justiça penal, ambas de Minas Gerais, como atores fundamentais no enfrentamento às violações e partícipes do Plano. A participação social e a intersetorialidade são evidenciadas como ferramentas fundamentais no entrelaçamento desses múltiplos atores para a construção e continuidades de respostas menos punitivas e mais responsabilizantes.
interinstitucionalidade, sistema carcerário, enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional.
Indicadores de classificação de pessoas privadas de liberdade: uma visão pragmática e sua efetiva aplicação no sistema penitenciário do Rio Grande do Norte
Este estudo busca compreender as condicionantes para o processo de classificação das pessoas privadas de liberdade no sistema penitenciário do Rio Grande do Norte. Para isso, adotou-se um instrumento de aferição inédito que combina método matemático e análise de padrões. A classificação considera o perfil biopsicossocial e de risco, possibilitando indicar um ambiente mais compatível com o regime de cumprimento de pena e contribuindo para a individualização da pena, entendida como promoção da justiça social e reintegração à sociedade. Metodologicamente, trata-se de uma revisão bibliográfica, análise documental e estudo de caso, com abordagens qualitativas e quantitativas. Os resultados parciais destacam a efetivação da política pública de classificação das pessoas privadas de liberdade, promovida pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), ressaltando, porém, que essa ferramenta é um dos elementos do processo e precisa ser articulada a outras políticas e práticas para garantir a individualização plena da pena.
HORUS 360 iOMS: inovação tecnológica para a modernização da gestão prisional
A gestão eficiente de informações e dados no sistema prisional é fundamental para promover segurança, transparência e a efetividade das políticas públicas voltadas à reinserção social. O gerenciamento sistemático de dados, como o perfil de pessoas privadas de liberdade e o acesso a serviços dentro e fora da prisão, permitem identificar padrões, antecipar riscos e direcionar recursos de forma mais estratégica. Esta pesquisa tem como objetivo descrever a experiência europeia de desenvolvimento e implementação de um sistema de última geração de suporte à execução penal, a fim de apresentar possíveis soluções aos problemas elencados no Plano Pena Justa e contribuir para um debate produtivo do tema. Trata-se do projeto Horus 360 iOMS, liderado pela IPS_Innovative Prison Systems e apoiado pela Agência de Inovação, o Governo de Portugal e pelo Fundo de Desenvolvimento Regional da União Europeia.
Gestão da informação. Prisões. Sistema de gestão de presos
Controle de legalidade na execução da pena de prisão
O controle de legalidade sobre a pena de prisão constitui uma das principais preocupações do legislador ordinário no âmbito da execução penal. Para assegurar a eficácia prática desse princípio, a Lei 7.210/84, também conhecida como Lei de Execução Penal, criou oito órgãos de execução responsáveis por prevenir ou por fazer cessar a violação de direitos não atingidos pela sentença no cumprimento da pena privativa de liberdade. Dentre as inúmeras atribuições desses órgãos, destacam-se o dever de visitar ou inspecionar estabelecimentos penais, e de requerer ou julgar incidentes por desvios ou excesso na execução. Nesse sentido, o objetivo do artigo reside em analisar se o incremento do controle de legalidade na execução penal pode contribuir para reduzir as hipóteses, tão comuns na prática judicial, de conversão da pena de prisão em sanção degradante ou cruel. Para consecução desse fim, adotou-se como Este estudo adota uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, fundamentando-se na análise documental e na revisão bibliográfica. Ao final da pesquisa, foi possível concluir que, apesar de necessários, os mecanismos de controle de legalidade previstos na legislação brasileira dificilmente serão suficientes para romper com a prática histórica de violação de direitos não atingidos na sentença, e de impor aos condenados sanções com aspectos cruéis e degradantes.
Intervenções grupais com homens autores de violência contra a mulher: uma revisão sistemática
Diversas intervenções com autores de violência doméstica têm sido desenvolvidas no Brasil, sendo necessário investigar seus aspectos metodológicos. Este estudo teve como objetivo avaliar a produção científica brasileira sobre tais intervenções. Utilizou-se o método de revisão sistemática da literatura, buscando estudos entre os anos de 2013 e 2023 nas bases PsycArticles, SciELO e PePSIC, a partir de dois grupos de descritores: um relacionado à violência de gênero e outro à execução de intervenções. Como resultado, identificaram-se nove artigos, com predominância de metodologia qualitativa. Embora muitos dados não sejam detalhados nos estudos, as estratégias seguem a maioria das recomendações oficiais. Entretanto, existem recomendações a serem ponderadas. Muitos dos estudos não apresentam o dado de reincidência criminal. Recomenda-se maior divulgação das diretrizes entre os facilitadores
Intervenção com autores de violência doméstica
A atuação das equipes multiprofisionais no contexto da monitoração eletrônica o Brasil: desafios e possibilidades
O estudo investiga a atuação das equipes multiprofissionais na monitoração eletrônica criminal no Brasil, analisando seus desafios e possibilidades. A relevância do tema decorre da necessidade de garantir um acompanhamento humanizado e eficaz das pessoas monitoradas. O objetivo é examinar o impacto dessas equipes na efetivação da medida. Metodologicamente, baseia-se em revisão bibliográfica e análise de dados oficiais. Os resultados apontam insuficiência de profissionais e estrutura precária. O Plano Pena Justa surge como estratégia para aprimorar a política e fortalecer a reinserção social das pessoas monitoradas.
O policial penal do século XXI: desafios, competências e transformações na execução penal
Reconfiguração curricular da proposta de formação da Polícia Penal do Distrito Federal: uma contribuição ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional
Este artigo tem como objeto de estudo a reconfiguração curricular da formação da Polícia Penal do Distrito Federal, entendendo que essa reconfiguração pode contribuir para enfrentar o estado de coisas inconstitucional e promover a reintegração social das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional. O objetivo geral é discutir de que forma a reconfiguração curricular da formação da Polícia Penal pode colaborar para enfrentar o estado de coisas inconstitucional e favorecer a reintegração social. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, desenvolvida por meio de análise documental e revisão bibliográfica. Os principais achados indicam que a reconfiguração curricular é essencial para a transformação da cultura organizacional da Polícia Penal, constituindo-se como instrumento estratégico de mudança.
A implantação dos Círculos de Preparação para a Liberdade em presídios do Rio Grande do Sul: o caso de Cerro Largo e Santo Cristo
O projeto Círculos de Preparação para a Liberdade foi criado com o propósito de responder às inquietações do ambiente prisional, promovendo a ressignificação das relações sociais por meio da justiça restaurativa. Seu objetivo é proporcionar espaços de fala, escuta, cuidado e construção de estratégias de reinserção social, utilizando a metodologia dos círculos de construção de paz. Desenvolvido nos presídios estaduais de Santo Cristo e Cerro Largo, o projeto envolve pessoas privadas de liberdade, seus familiares e membros da comunidade, fomentando uma cultura de paz pautada no diálogo e no respeito mútuo. A abordagem fenomenológica, aliada à aplicação de pesquisa de satisfação como instrumento metodológico, evidenciou que a iniciativa representa uma oportunidade de aprendizado responsável e de resgate de valores humanos, apontando para a necessidade de sua continuidade e ampliação. Dessa forma, o projeto contribui significativamente para a transformação social e para a promoção de uma convivência mais justa e pacífica no ambiente prisional.
Palavras-chave: Prisão. Justiça restaurativa. Reinserção social.
A intervenção federal e a ação de retomada do controle no sistema penitenciário: o caso de Roraima em 2018
El relato analiza la intervención de la Fuerza de Tarea de Intervención Penitenciaria (FTIP) en la Penitenciaría Agrícola de Monte Cristo (PAMC), en Roraima, tras la muerte de 33 detenidos en 2018. El objetivo es describir las etapas de la operación federal para la recuperación del control penitenciario y la mitigación de la violencia. Utilizando un enfoque descriptivo, se detallan la movilización de los agentes, las estrategias operativas y las medidas de seguridad adoptadas. La intervención resultó en una reestructuración administrativa, la mejora de las condiciones de seguridad y la contención de la influencia de facciones criminales, destacando los desafíos de la gestión penitenciaria y la necesidad de políticas estructurales para evitar nuevas crisis.
Entre grades e pressões: a síndrome de Burnout no cotidiano dos Policiais Penais
Esse artigo discute a Síndrome de Burnout (SB) e seus reflexos entre policiais penais - profissionais expostos a um ambiente laboral de tensão, insegurança e risco constante. O objetivo foi analisar o impacto da SB na saúde e na qualidade de vida desses trabalhadores. A metodologia consistiu em uma revisão bibliográfica, baseada em estudos e artigos científicos que tratam da SB, tanto em termos gerais quanto no contexto prisional. Os resultados indicam que a síndrome gera danos à saúde física e mental, compromete o desempenho profissional e afeta a gestão prisional. Destaca-se a necessidade de ações preventivas, como apoio psicossocial, valorização profissional e melhorias nas condições de trabalho.
Cuidando da saúde mental dos trabalhadores dos serviços penais: um relato sobre as ações implementadas na penitenciária de Rondonópolis-MT
El ambiente penitenciario causa daños a la salud física y mental de los trabajadores en este contexto. Por lo tanto, este informe tiene como objetivo compartir las acciones de promoción de la salud mental implementadas en la Penitenciaría Mayor Eldo Sá Correa, ubicada en la ciudad de Rondonópolis-MT. Las acciones fueron realizadas entre 2021 y 2024 por profesionales de Psicología de la mencionada unidad penal, encargadas de brindar asistencia a personas privadas de libertad. Se realizaron eventos temáticos, actividades de esparcimiento, dinámicas de grupo, charlas, visitas domiciliarias, así como cambios físicos en el ambiente laboral. Además, se brindaron experiencias gastronómicas diferentes a las habituales en la rutina laboral y se adoptaron recursos como música, cuestionarios y carpetas educativas. Se identificó que las acciones realizadas brindaron una mayor integración social en el ambiente laboral, además de tornar más humanizado y acogedor este espacio. Se concluyó, por tanto, que es urgente impulsar políticas públicas encaminadas a valorar y promover la salud mental del personal penitenciario, y es necesario reconocer el sistema penitenciario más allá de ser un espacio de castigo, sino como un ambiente de trabajo que requiere cuidado y atención.
(IN)Substituíveis: o papel dos servidores penais frente ao avanço das tecnologias de vigilância
A pesquisa objetivou analisar o papel dos servidores penais frente ao avanço das tecnologias de vigilância, delimitando-se quanto à monitoração eletrônica de pessoas em tal seara. Neste tocante, apresentou-se a problemática: qual o papel dos servidores penais nos serviços de monitoração eletrônica no Brasil? A hipótese preliminar aventada foi a de que os servidores penais são essenciais aos serviços de monitoração eletrônica no país, tanto no que se refere à vigilância, quanto no que diz respeito ao contexto ressocializador das medidas penais. Tal assertiva foi analisada a partir de método de abordagem hipotético-dedutivo, por meio de procedimentos bibliográfico, legislativo e documental, resultando na consideração de assertividade da hipótese delineada, de modo a verificar-se a indispensabilidade dos servidores penais, mesmo frente à avanços nas tecnologias de vigilância contemporâneas.
Trabalhadores no sistema prisional de Minas Gerais - Brasil: relatos de experiência a partir dos saberes constituídos na práxis
O relato de experiência de trabalhadores no sistema prisional mineiro – uma pedagoga e um policial penal – tem como objetivo apresentar saberes construídos, compartilhar vivências, análises e reflexões que podem contribuir com os conhecimentos no campo da educação e trabalho em prisões. Os relatos de experiência se constituem em sistematizações de saberes e caracterizam-se como estudos de natureza qualitativa. O relato fundamenta-se no conceito de saber de experiência feito proposto por Freire (1992), no saber da experiência apresentado por Larrosa Bondía (2002) e na Teoria da Valorização do Cotidiano analisada por Teixeira (1990). O enlaçamento das experiências vivenciadas e estudos realizados permitem compreensão analítica e propositiva do trabalho de diferentes profissionais que atuam em unidades prisionais e que contribuem para tornar a instituição prisão mais humanizada.
A aplicação da política sobre drogas no contexto da execução penal e os desafios para a institucionalização de um novo programa interministerial no Brasil
Este artigo tem o objetivo de demonstrar o rol de normativos e legislações relacionadas à aplicação da atual política sobre drogas a partir dos limites e possibilidades de atendimento às pessoas dependentes de substâncias psicoativas em privação de liberdade. Analisa os desafios institucionais e legislativos para problematizar a respeito da viabilidade da institucionalização de política pública, compreendida por previsões normativas e eventual Programa Interministerial para Prevenção e atenção ao Abuso de Substâncias e redução da reincidência criminal e penal, no âmbito do sistema de justiça. Nesse contexto, realiza, no primeiro momento, panorama sobre o normativo de drogas no Brasil e previsões internacionais e dialoga com questões vinculadas ao encarceramento, principais legislações e com os cenários que envolvem a dependência. No segundo momento, problematiza sobre a possibilidade de condução dos indivíduos ao tratamento de saúde adequado, como mecanismo alternativo ao aprisionamento. A partir dos resultados encontrados, o estudo apresenta proposta de plano de intervenção e vislumbra a possibilidade de institucionalização de previsões normativas e de um Programa Interministerial para Prevenção ao Abuso de Substâncias Psicoativas Ilegais, com a intenção de proporcionar apoio, cuidados, acolhimento, tratamento, e reinserção social das pessoas atendidas e, ainda, prevenir a reincidência criminal e penal no âmbito do sistema de justiça criminal.
Políticas sobre drogas. Execução penal. Política pública interministerial. Sistema penitenciário. Políticas penais.