A Revista Brasileira de Execução Penal é o periódico técnico-científico da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP). A revista publica artigos, documentos inéditos, resenhas, entrevistas, relatos de experiência e descrição de boas práticas, que busquem relacionar a experiência profissional, o conhecimento produzido sobre a matéria e o cumprimento da legislação nacional. Os conteúdos são organizados em dossiês temáticos semestrais. A RBEP recebeu a qualificação B3 da classificação de periódicos Qualis Capes na avaliação do quadriênio 2017-2020. e-ISSN (online): 2675-1860 ISSN: 2675-1895
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Derechos de autor 2025 Revista Brasileña de Ejecución Penal
O policial penal do século XXI: desafios, competências e transformações na execução penal
A intervenção federal e a ação de retomada do controle no sistema penitenciário: o caso de Roraima em 2018
El relato analiza la intervención de la Fuerza de Tarea de Intervención Penitenciaria (FTIP) en la Penitenciaría Agrícola de Monte Cristo (PAMC), en Roraima, tras la muerte de 33 detenidos en 2018. El objetivo es describir las etapas de la operación federal para la recuperación del control penitenciario y la mitigación de la violencia. Utilizando un enfoque descriptivo, se detallan la movilización de los agentes, las estrategias operativas y las medidas de seguridad adoptadas. La intervención resultó en una reestructuración administrativa, la mejora de las condiciones de seguridad y la contención de la influencia de facciones criminales, destacando los desafíos de la gestión penitenciaria y la necesidad de políticas estructurales para evitar nuevas crisis.
Entre grades e pressões: a síndrome de Burnout no cotidiano dos Policiais Penais
Esse artigo discute a Síndrome de Burnout (SB) e seus reflexos entre policiais penais - profissionais expostos a um ambiente laboral de tensão, insegurança e risco constante. O objetivo foi analisar o impacto da SB na saúde e na qualidade de vida desses trabalhadores. A metodologia consistiu em uma revisão bibliográfica, baseada em estudos e artigos científicos que tratam da SB, tanto em termos gerais quanto no contexto prisional. Os resultados indicam que a síndrome gera danos à saúde física e mental, compromete o desempenho profissional e afeta a gestão prisional. Destaca-se a necessidade de ações preventivas, como apoio psicossocial, valorização profissional e melhorias nas condições de trabalho.
Cuidando da saúde mental dos trabalhadores dos serviços penais: um relato sobre as ações implementadas na penitenciária de Rondonópolis-MT
El ambiente penitenciario causa daños a la salud física y mental de los trabajadores en este contexto. Por lo tanto, este informe tiene como objetivo compartir las acciones de promoción de la salud mental implementadas en la Penitenciaría Mayor Eldo Sá Correa, ubicada en la ciudad de Rondonópolis-MT. Las acciones fueron realizadas entre 2021 y 2024 por profesionales de Psicología de la mencionada unidad penal, encargadas de brindar asistencia a personas privadas de libertad. Se realizaron eventos temáticos, actividades de esparcimiento, dinámicas de grupo, charlas, visitas domiciliarias, así como cambios físicos en el ambiente laboral. Además, se brindaron experiencias gastronómicas diferentes a las habituales en la rutina laboral y se adoptaron recursos como música, cuestionarios y carpetas educativas. Se identificó que las acciones realizadas brindaron una mayor integración social en el ambiente laboral, además de tornar más humanizado y acogedor este espacio. Se concluyó, por tanto, que es urgente impulsar políticas públicas encaminadas a valorar y promover la salud mental del personal penitenciario, y es necesario reconocer el sistema penitenciario más allá de ser un espacio de castigo, sino como un ambiente de trabajo que requiere cuidado y atención.
(IN)Substituíveis: o papel dos servidores penais frente ao avanço das tecnologias de vigilância
A pesquisa objetivou analisar o papel dos servidores penais frente ao avanço das tecnologias de vigilância, delimitando-se quanto à monitoração eletrônica de pessoas em tal seara. Neste tocante, apresentou-se a problemática: qual o papel dos servidores penais nos serviços de monitoração eletrônica no Brasil? A hipótese preliminar aventada foi a de que os servidores penais são essenciais aos serviços de monitoração eletrônica no país, tanto no que se refere à vigilância, quanto no que diz respeito ao contexto ressocializador das medidas penais. Tal assertiva foi analisada a partir de método de abordagem hipotético-dedutivo, por meio de procedimentos bibliográfico, legislativo e documental, resultando na consideração de assertividade da hipótese delineada, de modo a verificar-se a indispensabilidade dos servidores penais, mesmo frente à avanços nas tecnologias de vigilância contemporâneas.
Trabalhadores no sistema prisional de Minas Gerais - Brasil: relatos de experiência a partir dos saberes constituídos na práxis
O relato de experiência de trabalhadores no sistema prisional mineiro – uma pedagoga e um policial penal – tem como objetivo apresentar saberes construídos, compartilhar vivências, análises e reflexões que podem contribuir com os conhecimentos no campo da educação e trabalho em prisões. Os relatos de experiência se constituem em sistematizações de saberes e caracterizam-se como estudos de natureza qualitativa. O relato fundamenta-se no conceito de saber de experiência feito proposto por Freire (1992), no saber da experiência apresentado por Larrosa Bondía (2002) e na Teoria da Valorização do Cotidiano analisada por Teixeira (1990). O enlaçamento das experiências vivenciadas e estudos realizados permitem compreensão analítica e propositiva do trabalho de diferentes profissionais que atuam em unidades prisionais e que contribuem para tornar a instituição prisão mais humanizada.
A aplicação da política sobre drogas no contexto da execução penal e os desafios para a institucionalização de um novo programa interministerial no Brasil
Este artigo tem o objetivo de demonstrar o rol de normativos e legislações relacionadas à aplicação da atual política sobre drogas a partir dos limites e possibilidades de atendimento às pessoas dependentes de substâncias psicoativas em privação de liberdade. Analisa os desafios institucionais e legislativos para problematizar a respeito da viabilidade da institucionalização de política pública, compreendida por previsões normativas e eventual Programa Interministerial para Prevenção e atenção ao Abuso de Substâncias e redução da reincidência criminal e penal, no âmbito do sistema de justiça. Nesse contexto, realiza, no primeiro momento, panorama sobre o normativo de drogas no Brasil e previsões internacionais e dialoga com questões vinculadas ao encarceramento, principais legislações e com os cenários que envolvem a dependência. No segundo momento, problematiza sobre a possibilidade de condução dos indivíduos ao tratamento de saúde adequado, como mecanismo alternativo ao aprisionamento. A partir dos resultados encontrados, o estudo apresenta proposta de plano de intervenção e vislumbra a possibilidade de institucionalização de previsões normativas e de um Programa Interministerial para Prevenção ao Abuso de Substâncias Psicoativas Ilegais, com a intenção de proporcionar apoio, cuidados, acolhimento, tratamento, e reinserção social das pessoas atendidas e, ainda, prevenir a reincidência criminal e penal no âmbito do sistema de justiça criminal.
Políticas sobre drogas. Execução penal. Política pública interministerial. Sistema penitenciário. Políticas penais.
Inteligência financeira no sistema penitenciário: estratégias de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de organizações criminosas
A inteligência financeira é fundamental no combate ao crime organizado no sistema penitenciário brasileiro. Este estudo analisa mecanismos de lavagem de dinheiro e financiamento ilícito, evidenciando a ausência de um sistema integrado de rastreamento financeiro e os desafios institucionais enfrentados pelas autoridades. Com abordagem qualitativa, a pesquisa baseia-se em revisão bibliográfica de relatórios institucionais e estudos de caso, identificando que a falta de interoperabilidade entre órgãos de segurança compromete as investigações. Os resultados indicam a necessidade de modernização tecnológica, regulamentação de ativos digitais e capacitação profissional. A inteligência financeira, aliada a estratégias integradas e cooperação internacional, é essencial para mitigar a influência do crime organizado e fortalecer a segurança pública.
A influência do ambiente prisional na saúde mental dos Policiais Penais: estudo de caso do Complexo Penitenciário de Santa Isabel
Este artigo investigou a influência do ambiente prisional na saúde mental dos policiais penais, com foco no Complexo Penitenciário de Santa Izabel. O objetivo foi entender como o ambiente de trabalho afeta a saúde mental, considerando estresse, suporte institucional e estigma. Utilizou-se uma metodologia mista, com pesquisa bibliográfica e de campo, com questionários aplicados a policiais penais. Os resultados indicam altos níveis de estresse, falta de treinamento para lidar com a saúde mental e apoio institucional insuficiente. O estigma em torno da busca de ajuda psicológica foi identificado como um problema significativo. As conclusões apontam para a necessidade de programas de aconselhamento acessíveis, redução da carga horária e maior reconhecimento profissional, além de sugerir a criação de uma cultura institucional mais acolhedora para promover o bem-estar desses profissionais.
Saúde mental; Ambiente prisional; Estresse ocupacional; Policiais penais; Suporte institucional; Estigma.
Polícia Penal no Rio Grande do Sul: trajetória histórico-normativa e desafios na regulamentação
Esse artigo apresenta a trajetória histórico-normativa do servidor penitenciário no estado do Rio Grande do Sul, com foco na transformação do Agente Penitenciário em Policial Penal, a partir da Emenda Constitucional nº 104/2019. O estudo se justifica pela relevância de analisar os impactos dessa mudança no sistema prisional, especialmente em relação à Política Penal e Serviços. O objetivo é compreender como a regulamentação da Polícia Penal, considerando a tendência à militarização, pode influenciar em atribuições desses profissionais, haja vista o reconhecimento de que a trajetória legislativa estadual em relação à categoria construiu graduais corresponsabilidades desses servidores públicos com a redução de danos durante o cumprimento da pena. A metodologia baseia-se em análise documental e revisão bibliográfica, examinando legislações estaduais. Os resultados indicam que podem existir riscos, frente as ambiguidades e contradições, de priorização de funções repressivas.
Agente Penitenciário; Polícia Penal; Política Penal; Rio Grande do Sul
Produção compartilhada do conhecimento sobre a saúde do trabalhador: experiência entre auxiliares, assistentes e analistas do sistema prisional e a universidade
Os processos de trabalho no sistema prisional contribuem para as manifestações de morbimortalidade de seus auxiliares, assistentes e analistas técnicos efetivos. A alteração dessa realidade é uma preocupação e ação em saúde da categoria organizada. O Sindicato de Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo de Minas Gerais com dois grupos de pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais desenvolveram um projeto de pesquisa-extensão com o objetivo de produzir conhecimento compartilhado sobre trabalho e saúde dessa categoria profissional. O relato dessa experiência pretende expor potencialidades, limitações e avanços da forma de produção compartilhada do conhecimento para o fortalecimento da luta pela saúde em um contexto de incertezas sobre as carreiras face a conjuntura da produção do cárcere com a criação do órgão Polícia Penal.
Transversalidade das políticas públicas na saúde mental de trabalhadoras do sistema penitenciário
Esse estudo investiga a transversalidade das políticas públicas voltadas à saúde mental das trabalhadoras do sistema penitenciário, com ênfase na necessidade de observação da perspectiva de gênero. Justifica-se pela relevância de compreender os impactos das desigualdades estruturais no bem-estar dessas profissionais. O objetivo é avaliar se políticas existentes, como o Projeto Valoriza: Saúde em Foco, contemplam essa abordagem. A metodologia baseia-se em revisão bibliográfica e análise documental de relatórios institucionais. Os resultados indicam que, embora existam esforços na promoção da saúde dos servidores penitenciários, a dimensão de gênero ainda é pouco abordada. Conclui-se que há necessidade de políticas mais inclusivas para garantir a equidade e a proteção da saúde mental dessas trabalhadoras.
O trabalho da polícia penal em perspectiva: fatores de impacto situados por meio de uma revisão integrativa
O objetivo deste artigo é discutir as dinâmicas do trabalho prisional, destacando as condições de trabalho e as relações constituídas por diferentes atores do sistema prisional. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, realizada por meio de uma revisão integrativa da literatura científica, utilizando oito artigos selecionados na Scientific Electronic Library Online (SciELO) e no Portal de Periódicos da CAPES. O texto aborda o trabalho prisional e seus reflexos na vida dos policiais penais, destacando as condições de trabalho que impactam negativamente na saúde física e mental e nas relações desses profissionais, para além de uma suposta requisição de atributos de masculinidade pautados na autoridade, virilidade e na inibição de emoções como requisitos para o exercício da função.
A influência do habitus no trabalho prisional: repensando o fenômeno da prisionização
Este artigo investiga as diferenças entre o conceito de habitus e o fenômeno da prisionização, analisando suas implicações no ambiente prisional. O habitus, conforme Bourdieu, refere-se a um conjunto de disposições internalizadas, moldadas socialmente, que orientam práticas e percepções dos indivíduos em diferentes contextos. Já a prisionização, segundo Clemmer, é o processo pelo qual detentos e funcionários assimilam a subcultura carcerária, incorporando gradativamente, seus valores e comportamentos. Este estudo busca entender como essas adaptações afetam a identidade e o comportamento dos envolvidos, distinguindo os efeitos transformadores do habitus e da prisionização no ambiente prisional. As análises evidenciam as consequências dessas mudanças para a reintegração social dos detentos e para o papel dos funcionários, abordando as implicações éticas e sociais no contexto pós-prisional.
Habitus. Prisionização. Sistema prisional.
Mulheres na liderança do sistema prisional: uma comparação entre Brasil e Portugal
O objetivo da presente pesquisa é analisar como estão equiparados homens e mulheres nos cargos de liderança do sistema prisional do Brasil e em Portugal. Trata-se de uma pesquisa quantitativa circunscrita ao Departamento de Polícia penal do Estado de Santa Catarina/Brasil (DPP/SC) e a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais de Portugal (Dgrsp). Para a coleta de dados utilizou-se a pesquisa bibliométrica e documental, e para a análise de dados foi utilizado o software SPSS (Statistical Package for Social Sciences) para realização do teste Qui-quadrado, e empregouse o Excel para realizar o teste Z na comparação de proporções advindas das amostras. Como resultado foi possível verificar que a representação feminina nos cargos de chefia no DPP/SC corresponde a 24,09%, e em Portugal a 48,27% dos cargos na DGRSP. Os testes demonstraram que há relação entre o sexo e os cargos de liderança de acordo com o país analisado, e que há diferença estatisticamente significativa entre as proporções de mulheres que ocupam cargos de chefia no Brasil e Portugal.
La Transición del Agente Penitenciario a la Policía Penal: Un Camino hacia Prisiones Inteligentes
Este artículo examina la transición de los agentes penitenciarios a la policía penal en Brasil, destacando su relevancia para la modernización del sistema penitenciario y la implementación de prisiones inteligentes. La investigación adopta una metodología mixta, combinando una revisión de alcance y un estudio de caso, con un enfoque en el programa SAPCiência. Se analizan tecnologías de la Industria 4.0, como la inteligencia artificial y el Internet de las Cosas, que permiten mejorar la seguridad, la eficiencia operativa y la reintegración social de los reclusos. Los resultados demuestran que la policía penal desempeña un papel estratégico en la adopción de innovaciones tecnológicas, contribuyendo a un sistema penitenciario más humanizado, eficiente y alineado con los Objetivos de Desarrollo Sostenible.
José Baltazar Salgueirinho Osório de Andrade Guerra
Transformando vidas por meio do cinema: um relato do projeto Cine Cultural e Saúde Mental para pessoas privadas de liberdade em Alagoas
O Projeto Cine Cultural e Saúde Mental, desenvolvido no sistema prisional de Alagoas, visa acolher reeducandos sem vínculos familiares e sem visitas, proporcionando apoio emocional por meio do cinema. Este artigo tem como objetivo explicitar como funciona o projeto, quais são as justificativas para o seu desenvolvimento e como ele tem sido um suporte para os reeducandos privados de liberdade no sistema prisional de Alagoas. Este relato de caso mostra que a exibição de filmes motivacionais, seguida de discussões e atividades reflexivas, permite aos reclusos ressignificar experiências de vida, diminuindo o sofrimento psicológico do abandono e fortalecendo a perspectiva de reintegração social. Os resultados do projeto revelam impacto positivo, demonstrado pelo interesse e relatos dos participantes, indicando o potencial do cinema como ferramenta de ressocialização e promoção de saúde mental. Palavras-Chave: Cinema, Ressocialização, Saúde Mental.
Relatos de Experiências - Fluxo Contínuo
Implantação de cozinhas internas e do instrumento de medição de resultados para garantir o direito à alimentação de qualidade nos estabelecimentos penais do Espírito Santo
O direito à alimentação ao apenado é dever do Estado. O trabalho visa compartilhar a experiência desenvolvida por servidores da Secretaria de Justiça do Espírito Santo. O projeto visou implementar cozinhas internas às unidades prisionais e o Instrumento de Medição de Resultados (IMR) nos contratos de alimentação para amenizar as dificuldades na garantia à alimentação de qualidade. Como resultado foram implantadas 11 cozinhas internas e todos os contratos firmados com o IMR. Quanto as melhorias, verificou-se redução do total de irregularidade na entrega das refeições e do total de denúncias recebidas, garantindo melhor qualidade da alimentação. Ainda, alcançou-se economia de R$ 7 milhões de reais/ano e absorção de mão de obra carcerária para produção das refeições. Assim, a publicação desta experiência promove visibilidade ao tema e atua como modelo para outros estados da Federação.
Alvará de soltura, um bicho de sete cabeças: relatos do cumprimento de alvarás no estado de São Paulo
Esse relato analisa o cumprimento de Alvarás de Soltura pela Administração Penitenciária de São Paulo, com foco na Seção Integrada de Informações e Movimentações Carcerárias (Simic). O objetivo é descrever as etapas do processo, desde o recebimento do alvará até a libertação do preso, destacando a checagem de autenticidade, o uso de sistemas digitais e a identificação de impedimentos à soltura, como mandados civis e criminais. Com base em anos de experiência prática, os resultados evidenciam a complexidade do procedimento, que requer análises minuciosas, consultas judiciais e rigor técnico para garantir direitos fundamentais.
Diversidades e sistema prisional: perspectivas e desafios a partir de estudos contemporâneos
Derechos de autor 2024 Revista Brasileña de Ejecución Penal
The role of the criminal police officer in guaranteeing an preserving the rights of the LGBTQIA+ POPULATION WHEN SEERVING THEIR SENTENCE
This article aims to investigate the role of the criminal police in guaranteeing and preserving the rights of the LGBTQIA+ population who have been free while serving sentences in the Brazilian penitentiary system. It is a qualitative study, whose data were produced from a bibliographic review and documentary analysis. To examine the results, content analysis was used, observing the inference of the empiric authorship since this is mainly made up of criminal police officers. Its conclusions highlight the need to create legal provisions that pacify and empower the modus operandi of criminal police officers through the offering of operational education courses that specifically deal with the rights of LGBTQIA+ people deprived of liberty as a strategy for protecting rights and guarantee of human dignity.
La falta de reconocimiento de las identidades de género en el sistema penitenciario brasileño
Este artículo tiene como objetivo examinar la falta de reconocimiento de la identidad de género en el sistema penitenciario brasileño, especialmente para las mujeres y las personas LGBTQIA+. A partir de un contexto histórico de discriminación y castigos, la investigación aborda la realidad actual de estas personas en prisión y resalta la importancia de aplicar leyes para garantizar sus derechos. Se analizaron alternativas al encarcelamiento que podrían reducir la violencia y la vulneración de derechos. Se utilizó un enfoque cualitativo, con análisis de doctrinas, artículos, disertaciones, tesis, documentales y datos gubernamentales, para evaluar si se respetan los derechos fundamentales, especialmente la dignidad humana. Los resultados obtenidos muestran que al categorizar las cárceles únicamente como “masculinas y femeninas”, el Estado ignora la diversidad de género, perpetuando violaciones y resaltando la urgencia de una reforma centrada en las necesidades de las mujeres y las personas LGBTQIA+.