«NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/COS/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770/2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária ou congêneres», RBEP SENAPPEN, vol. 2, n.º 1, pp. 347–352, abr. 2021, Accedido: 1 de abril de 2026. [En línea]. Disponible en: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/363