«Considerações sobre os princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos disciplinares na execução penal do Tocantins» (2024) Revista Brasileña de Ejecución Penal, 5(1), pp. 287–302. Disponible en: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/677 (Accedido: 18 diciembre 2025).