«Considerações Sobre Os princípios Do Direito Penal E Processual Penal aplicáveis Aos Procedimentos Disciplinares Na execução Penal Do Tocantins». 2024. Revista Brasileña De Ejecución Penal 5 (1): 287-302. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/677.