Plano Pena Justa e a sua convergência com a Política Nacional de Alternativas Penais. Revista Brasileña de Ejecución Penal, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 57–70, 2025. DOI: 10.56081/. Disponível em: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/1255. Acesso em: 1 ene. 2026.