A Revista Brasileira de Execução Penal é o periódico técnico-científico da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen/MJSP). A revista publica artigos, documentos inéditos, entrevistas, relatos de experiência e descrição de boas práticas, que busquem relacionar a experiência profissional, o conhecimento produzido sobre a matéria e o cumprimento da legislação nacional. Os conteúdos são organizados em dossiês temáticos semestrais. A RBEP recebeu a qualificação A4 da classificação de periódicos Qualis Capes na avaliação do quadriênio 2021-2024. e-ISSN (online): 2675-1860 ISSN: 2675-1895
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A interiorização do Plano Pena Justa: relato integrado da experiência nacional das oficinas de enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional (2024-2025)
Neste relato, apresentamos a atividade de interiorização do Plano Pena Justa, realizada pela Espen em 14 estados, em 2024 e 2025. O objetivo consistiu em, por meio de oficinas, qualificar gestores e equipes técnicas para a elaboração de Planos Estaduais, a partir dos fundamentos da ADPF 347 e do arcabouço metodológico do Plano Nacional. A metodologia adotada foi qualitativa, baseada em análise documental dos relatórios oficiais, combinando exposições teóricas, dinâmicas, construção de nuvens de palavras, análise das Forças, Oportunidades, Fraquezas e Ameaças (FOFA) e exercícios práticos. Identificamos percepções acerca da justiça, das violações e da necessidade de planejamento, bem como desafios relativos a orçamento, intersetorialidade e resistência institucional. Conclui-se que as oficinas contribuíram para a difusão do Pena Justa e para o fortalecimento das instituições locais.
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Enfrentando o Estado de Coisas Inconstitucional: diálogos interinstitucionais e a atuação da Senappen no Plano Pena Justa
Em 2023, o julgamento da ADPF 347 no Supremo Tribunal Federal foi um marco relevante para que o Estado brasileiro elaborasse uma resposta estruturante para superar o cenário de violações massivas de direitos humanos e fundamentais nas prisões e reformular as políticas penais em território nacional. Este artigo busca apresentar a atuação da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) na elaboração do Plano Pena Justa - Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, relatando as articulações internas e interinstitucionais realizadas neste processo. Conclui-se que, entre tensões e desafios, a atuação da Senappen no Plano Pena Justa foi relevante para a construção de espaços de governança interinstitucional, estratégias de participação social nas políticas penais e de iniciativas com foco nos direitos humanos, na justiça racial e no fortalecimento de alternativas penais.
Os desafios que marcam o sistema prisional brasileiro resultam de um processo histórico prolongado, no qual se articularam o crescimento contínuo da população privada de liberdade, a falta de expansão proporcional da infraestrutura, a não priorização das alternativas penais como estratégia de racionalização de ingresso e a dificuldade de aprimorar os fluxos institucionais envolvidos na execução penal e na atenção às pessoas egressas. Esses elementos, frutos de problemas estruturais, contribuíram para o cenário que levou o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, a reconhecer a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro. Diante desse quadro, tornou-se evidente a necessidade de ações articuladas e de longo prazo. A construção do Plano Pena Justa expressa esse movimento, resultado da cooperação entre diferentes Poderes, instituições e sociedade civil em torno de um objetivo comum: qualificar as políticas penais, as estratégias de responsabilização e a execução penal, e enfrentar de maneira estruturada, este estado de desconformidade. Esse esforço coletivo reforça a compreensão de que respostas isoladas não são suficientes — é preciso planejamento, coordenação e continuidade para enfrentar problemas complexos. O Plano foi elaborado por meio de uma articulação inédita entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça, com participação ativa de atores do Executivo Federal, do sistema de justiça, da sociedade civil e dos entes federativos. As oficinas estaduais promovidas pela Senappen e os Comitês Estaduais e Distrital de Políticas Penais, fomentados pela Secretaria e pelo Conselho Nacional de Justiça, fortaleceram esse processo, apoiando a elaboração dos planos locais e ampliando a aderência nacional à iniciativa. Acompanhando esse movimento de reflexão, planejamento e fortalecimento das políticas penais, a Revista Brasileira de Execução Penal apresenta esta edição. O volume reúne estudos que dialogam diretamente com os desafios, avanços e tensões relacionados ao Plano Pena Justa e ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro. Os textos da seção Dossiê oferecem um panorama da execução desse processo, enquanto as pesquisas submetidas em fluxo contínuo apresentam um conjunto diverso de análises que caracterizam diferentes dimensões do sistema prisional brasileiro. A seguir, ambos os conjuntos de trabalhos são brevemente apresentados às leitoras e aos leitores. O Dossiê se inicia com o artigo “Enfrentando o Estado de Coisas Inconstitucional: diálogos interinstitucionais e a atuação da Senappen no Plano Pena Justa”, de Mayesse Silva Parizi e Luisa Bertrami D’Angelo, que analisa a atuação da Senappen/MJSP no processo de formulação do Plano Pena Justa a partir do julgamento da ADPF 347. As autoras descrevem as articulações internas e interinstitucionais conduzidas pela Senappen, destacando tensões, desafios e conquistas na construção de espaços de governança e participação social. A reflexão de Stephane Silva de Araujo em “A Escola Nacional de Serviços Penais e as oficinas de internalização do Plano Pena Justa” descreve o papel da Escola Nacional de Serviços Penais na disseminação e compreensão do Plano pelas unidades da federação por meio de oficinas e processos formativos que fortalecem práticas institucionais alinhadas aos eixos estratégicos do Pena Justa. No estudo “O Plano Pena Justa em Minas Gerais: participação social e intersetorialidade como dimensões-chave no enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional”, Nathalia Meggiolaro e Isadora Cunha Rodrigues analisam políticas estaduais e comissões locais, argumentando que a participação social e a intersetorialidade são elementos centrais para respostas mais eficazes e menos punitivas. O texto “Plano Pena Justa e sua convergência com a Política Nacional de Alternativas Penais” de autoria de Amanda Freitas Souza, Renata Valladão Ribeiro Alves, Maíra Ferreira Bastos Ribeiro, Cléober Pires Silva, Alexandre Lopes Fonseca discute, a partir de uma perspectiva crítica e histórica com enfoque na dimensão racial, como a seletividade penal se consolidou no pós-abolição e como as alternativas penais se apresentam como estratégia fundamental para enfrentar o superencarceramento no âmbito do Plano Pena Justa. Em “Ampliação de vagas prisionais no Piauí como resposta à superlotação: custos, limites e alternativas”, Leandro dos Santos Fonseca e Gabriela Ozanam Araujo da Silveira examinam a expansão da capacidade prisional no país entre 2016 e 2024. O estudo demonstra que o crescimento do encarceramento superou a criação de vagas, que se mostraram uma solução com limitações, reforçando a necessidade de políticas complementares como regulação de vagas e alternativas penais. Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth e Marcus Alan de Melo Gomes, no texto “A atuação das equipes multiprofissionais no contexto da monitoração eletrônica criminal no Brasil: desafios e possibilidades”, exploram a importância do acompanhamento humanizado de pessoas monitoradas. A partir de análises bibliográficas e dados oficiais, destacam a insuficiência de equipes e a precariedade estrutural, ressaltando o potencial do Plano Pena Justa para qualificar essa política. Em seguida, Marina Botelho Gardés, Kainara de Sousa Nunes e Bianca de Sousa Silva apresentam “Entre grades e normas: conformidade arquitetônica das penitenciárias femininas do Nordeste com o Plano Pena Justa”, estudo que examina 22 unidades femininas à luz do eixo 2 do Pena Justa, que aborda problemas relacionados à ambiência e estrutura prisional. O trabalho evidencia inadequações arquitetônicas derivadas de modelos masculinos e defende diretrizes específicas que atendam às necessidades das mulheres privadas de liberdade. Em “Panorama da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário no Distrito Federal”, Josué Sylvestre Terceiro apresenta o processo de implementação da Resolução CNJ nº 487/2023 no Distrito Federal, destacando articulações institucionais, impactos na Ala de Tratamento Psiquiátrico e sua relação com os eixos do Plano Pena Justa, além dos desafios ainda existentes. O artigo “Entre o reconhecimento e a invisibilidade: a assistência social no Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras”, de José Edson Martins, investiga o lugar da assistência social na ADPF 347 e em documentos oficiais e dados do sistema prisional. O autor aponta sua persistente invisibilidade, embora reconhecida como direito fundamental pelo STF, e discute obstaculizadores de sua efetiva implementação nas prisões. No artigo “Reconfiguração curricular da proposta de formação da Polícia Penal do Distrito Federal: uma contribuição ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional”, Edson de Sena Alves e Liliane Campo Machado discutem como a reformulação do currículo de formação da Polícia Penal pode fortalecer a política penitenciária e contribuir para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional. Com base em análise documental e revisão bibliográfica, os autores mostram que a atualização curricular é um instrumento estratégico para qualificar práticas institucionais, transformar a cultura organizacional e favorecer ações alinhadas à dignidade humana e à reintegração social. Finalizando a seção, em “Horus 360 iOMS: inovação tecnológica para a modernização da gestão prisional”, Pedro das Neves e Patrícia de Paula Queiroz Bonato apresentam a experiência europeia de implementação de um sistema integrado de gestão penal, destacando como tecnologias de ponta podem aprimorar segurança, transparência e gestão de dados e oferecer subsídios para desafios identificados no Plano Pena Justa. A seção Fluxo Contínuo é iniciada com a pesquisa “Indicadores de classificação de pessoas privadas de liberdade: uma visão pragmática e sua efetiva aplicação no sistema penitenciário do Rio Grande do Norte”, de José Salatiel Dantas Nascimento, que analisa um instrumento inovador que combina métodos quantitativos e qualitativos para classificar pessoas privadas de liberdade e discute sua relevância para a individualização da pena e os avanços decorrentes da política nacional de classificação promovida pela Senappen. A pesquisa “Controle de legalidade na execução da pena de prisão”, de Guilherme Dutra Marinho Cabral e Lucas Campos Ferreira, examina obstáculos ao controle de legalidade dentro da execução penal, mesmo com a existência de múltiplos órgãos fiscalizadores. O estudo considera que, apesar de necessários, tais mecanismos têm dificuldade em romper práticas históricas de violação de direitos. O texto “Intervenções grupais com homens autores de violência contra a mulher: uma revisão sistemática”, de Gabriel Marques de Castro Pontes, Pedro Miguel Lavôr de Santiago, Isabelle Pedrosa Cavalcante e Daniely Ildegardes Brito Tatmatsu, revisa a produção científica sobre intervenções com autores de violência doméstica no Brasil. O estudo identifica lacunas metodológicas, carência de dados sobre reincidência e necessidade de maior alinhamento às diretrizes oficiais. Por fim, Iana Patrícia Pandolfo, Karine Muller Dutra e Shirlei Sztomowski, em “A implementação dos Círculos de Preparação para a Liberdade em presídios do Rio Grande do Sul: o caso de Cerro Largo e Santo Cristo”, apresentam um relato sobre práticas restaurativas voltadas à reinserção social, evidenciando como espaços de diálogo e construção coletiva contribuem para culturas de paz dentro do ambiente prisional. Convidamos as leitoras e os leitores a conhecerem este dossiê e a se somarem a esse esforço coletivo de reflexão e aprimoramento, em direção a uma execução penal mais eficiente, humana e alinhada aos princípios constitucionais. CLAUDENIR DOS SANTOS LUISA BERTRAMI D’ANGELO ORGANIZADORES
As questões que hoje caracterizam o cenário prisional brasileiro não surgiram de forma repentina. São resultado de um processo histórico que, ao longo de décadas, moldou um quadro de superlotação e de fragilidade estrutural. Em alguns momentos, esse processo foi impulsionado pela dificuldade de oferecer respostas adequadas aos desafios estruturais que nos levaram até este ponto; em outros, pela expansão da população prisional, que cresceu de maneira vertiginosa nos últimos anos, sem que houvesse, paralelamente, a construção de condições materiais e institucionais capazes de atingir o cerne dos problemas sociais. Assim se formou, pouco a pouco, a realidade que levou o Supremo Tribunal Federal a reconhecer, na ADPF 347, a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras. A partir desse marco e das responsabilidades que ele impõe, o país se encontra diante de uma oportunidade singular: a construção conjunta de um plano elaborado de forma articulada entre os diferentes Poderes e a sociedade. Trata-se de um movimento significativo de cooperação interinstitucional, no qual diferentes atores se debruçaram sobre um mesmo horizonte estratégico, comprometendo-se com um percurso comum de enfrentamento e superação do estado de desconformidade do sistema prisional brasileiro. Essa convergência evidencia que, para superar um quadro como o atual, é necessária uma atuação que não pode ser fragmentada — exige coordenação, mensuração, persistência e visão de longo prazo. A elaboração do Plano Pena Justa representa uma articulação inédita. Construído em sinergia a partir da coordenação conjunta entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça, o plano foi desenvolvido e aprimorado por muitas mãos, incluindo a participação ativa da sociedade civil. Além disso, a Senappen realizou uma série oficinas estaduais para auxiliar os entes federativos na construção de seus próprios planos – estes elaborados no âmbito dos Comitês de Políticas Penais, fomentados pela Senappen – fortalecendo a capilaridade e a aderência nacional ao Pena Justa. O processo de implementação do Plano Pena Justa aponta para diferentes camadas de transformação. No curto prazo, projeta-se a melhoria da governança, o aperfeiçoamento dos fluxos e a qualificação da gestão prisional. No médio prazo, espera-se o fortalecimento das alternativas penais, a melhoria das condições de cumprimento de pena e a padronização de procedimentos que tornem o sistema mais eficiente e mais humano. A longo prazo, vislumbra-se a possibilidade de uma mudança estrutural: a consolidação de novos paradigmas de responsabilização penal e de políticas baseadas em evidências, a redução das desigualdades historicamente produzidas e a superação gradual, embora firme, das condições que deram origem ao ECI. O Plano tem demandado a mobilização de diversas diretorias da Senappen e, acompanhando esse movimento, a Revista Brasileira de Execução Penal reforça seu papel estratégico na produção de conhecimento voltado ao aperfeiçoamento da política prisional. Assim, organizou este volume com pesquisas cujo escopo abrange tanto fatores históricos quanto o próprio enfrentamento ao ECI. Este dossiê contribui para iluminar caminhos e subsidiar decisões, oferecendo insumos intelectuais essenciais para que o Estado brasileiro avance no compromisso de dignificar a execução penal e garantir o pleno cumprimento dos preceitos constitucionais. Convido as leitoras e os leitores a prestigiar este dossiê, a conhecer de perto as discussões aqui apresentadas e a integrar esse esforço coletivo de transformação do sistema penal brasileiro, em direção a um futuro mais justo, eficiente e verdadeiramente constitucional. Boa leitura. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Secretário Nacional de Políticas Penais
Entre grades e normas: conformidade arquitetônica das penitenciárias femininas do Nordeste com o Plano Pena Justa
O estudo analisa as 22 penitenciárias femininas do Nordeste brasileiro à luz do eixo 2 do Plano Pena Justa, que trata da qualidade da ambiência, dos serviços e da estrutura prisional. Parte-se da constatação de que, no Brasil, a maioria dessas unidades não foi projetada para mulheres, mas adaptada de modelos masculinos, o que acentua desigualdades de gênero. A pesquisa, de abordagem qualitativa e interdisciplinar, utiliza revisão bibliográfica, análise documental e matriz de conformidade baseada nas Regras de Bangkok e nas Diretrizes básicas para arquitetura penal. Os resultados indicam deficiências estruturais e de atendimento, revelando a urgência de diretrizes arquitetônicas específicas que promovam ambientes mais humanizados e adequados às necessidades femininas.
arquitetura penitenciária. mulheres privadas de liberdade. Plano Pena Justa.
Between recognition and invisibility: Social assistance in the unconstitutional state of affairs in Brazilian prisons
This article analyzes social assistance in the context of the Unconstitutional State of Affairs (ECI) in Brazilian prisons. The research, which is bibliographical and documentary in nature, shows that, in the ADPF 347 lawsuit filed by the PSOL, social assistance was not included as a violated fundamental right. In contrast, in the ADPF 347 judgment, the STF recognized it as a violated fundamental right and an important instrument for resocialization. However, the CNJ reports regarding the ECI, although one of them addresses actions to issue basic documents, do not include data or analyses of social assistance in prisons. Thus, social assistance, despite being a right provided for in the LEP/84 and the CF/88, remains invisible, undervalued and neglected, which makes its implementation a major challenge in the prison system.
Plano Pena Justa e a sua convergência com a Política Nacional de Alternativas Penais
O presente trabalho busca demonstrar que tensões raciais do pós-abolição, ancoradas em um projeto de exclusão e branqueamento da nação, estabeleceram as bases para o racismo institucional e para a criminalização seletiva que caracteriza o sistema penal brasileiro. Partindo da análise histórica, articulam-se elementos que explicam como a marginalização de ex-escravizados transformou-se, paulatinamente, em políticas de controle punitivo, alcançando a configuração atual de encarceramento massivo e racialmente direcionado. Adicionalmente, enquanto estratégia de enfrentamento a essa problemática estrutural, objetiva-se trazer luz ao estado de coisas inconstitucional previsto por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 e como as alternativas penais surgem enquanto uma das possibilidades de enfrentamento ao superencarceramento prevista no Plano Pena Justa.
Seletividade penal. Alternativas penais. Plano Pena Justa.
Ampliação de vagas prisionais no Piauí como resposta à superlotação: custos, limites e alternativas
O presente artigo analisa a estratégia de ampliação da capacidade do sistema prisional no Piauí entre os anos de 2016 e 2024, considerando sua relação com a evolução da taxa de encarceramento. A pesquisa parte da hipótese de que, embora tenha havido aumento no número de vagas prisionais, o crescimento da população carcerária no estado superou a expansão da capacidade, comprometendo a eficácia da medida como resposta isolada à superlotação. Por meio do levantamento de dados e da análise de custos e investimentos, busca-se avaliar a efetividade dessa política. Os resultados evidenciam os limites da criação de vagas como solução autônoma e reforçam a necessidade de estratégias complementares, como a regulação de vagas e as alternativas penais.
O Plano Pena Justa em Minas Gerais: participação social e intersetorialidade como dimensões-chave no enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema prisional
The aim of this paper is to observe actions in the context of confronting the unconstitutional state of affairs of the Brazilian prison system. To this end, a historical contingency of the penal system will be briefly exposed, as well as its correlation with inequalities and racism, in its structural and structuring dimension. The context of ADPF 347 and the response of the “Pena Justa” Plan will also be brought up. As an analysis, discussions and questions will be raised about the operationality of public policies and commissions to confront the problems of the criminal justice system, both from Minas Gerais, as fundamental actors in confronting violations and participants in the Plan. Social participation and intersectorality are highlighted as fundamental tools in the interweaving of these multiple actors for the construction and continuity of less punitive and focusing on accountability.
interinstitucionalidade, sistema carcerário, enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional.
Indicadores de classificação de pessoas privadas de liberdade: uma visão pragmática e sua efetiva aplicação no sistema penitenciário do Rio Grande do Norte
Este estudo busca compreender as condicionantes para o processo de classificação das pessoas privadas de liberdade no sistema penitenciário do Rio Grande do Norte. Para isso, adotou-se um instrumento de aferição inédito que combina método matemático e análise de padrões. A classificação considera o perfil biopsicossocial e de risco, possibilitando indicar um ambiente mais compatível com o regime de cumprimento de pena e contribuindo para a individualização da pena, entendida como promoção da justiça social e reintegração à sociedade. Metodologicamente, trata-se de uma revisão bibliográfica, análise documental e estudo de caso, com abordagens qualitativas e quantitativas. Os resultados parciais destacam a efetivação da política pública de classificação das pessoas privadas de liberdade, promovida pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), ressaltando, porém, que essa ferramenta é um dos elementos do processo e precisa ser articulada a outras políticas e práticas para garantir a individualização plena da pena.
Overview of the Implementation of the Brazilian Judiciary’s Anti-Asylum Policy in the Federal District
This article presents a historical overview of the implementation of the Judiciary’s Anti-Asylum Policy in the Federal District, established by CNJ Resolution No. 487/2023, which restructured the procedures for monitoring and treating individuals with mental disorders in conflict with the law. The study highlights key events that marked the actions of the Court of Justice of the Federal District and Territories, in coordination with other agencies and institutions. It analyzes the strategies adopted to implement the policy and the main challenges encountered, emphasizing the effects of this process on the occupancy of the Psychiatric Treatment Wing and establishing its connection with the axes of the Pena Justa Plan. The article concludes that, although significant progress has been made, important challenges remain to be addressed to ensure full compliance with CNJ Resolution No. 487/2023 in the Federal District.
HORUS360 iOMS: technological innovation for the modernization of prison management
Managing information and data efficiently is essential to promoting security, transparency, and the effectiveness of public policies aimed at social reintegration. It is possible to identify patterns, anticipate risks, and direct resources more strategically by managing data such as inmate profiles, access to prison services inside and outside prison. As a contribution to a productive debate on the Fair Sentence Plan, this research describes the European experience in developing and implementing state-of-the-art criminal enforcement support systems, as well as possible solutions to the issues identified in the Fair Sentence Plan. This is the Horus 360 iOMS project, led by IPS_Innovative Prison Systems supported by the National Innovation Agency, the Portuguese Government and the European Union European Regional Development Fund.
Controle de legalidade na execução da pena de prisão
O controle de legalidade sobre a pena de prisão constitui uma das principais preocupações do legislador ordinário no âmbito da execução penal. Para assegurar a eficácia prática desse princípio, a Lei 7.210/84, também conhecida como Lei de Execução Penal, criou oito órgãos de execução responsáveis por prevenir ou por fazer cessar a violação de direitos não atingidos pela sentença no cumprimento da pena privativa de liberdade. Dentre as inúmeras atribuições desses órgãos, destacam-se o dever de visitar ou inspecionar estabelecimentos penais, e de requerer ou julgar incidentes por desvios ou excesso na execução. Nesse sentido, o objetivo do artigo reside em analisar se o incremento do controle de legalidade na execução penal pode contribuir para reduzir as hipóteses, tão comuns na prática judicial, de conversão da pena de prisão em sanção degradante ou cruel. Para consecução desse fim, adotou-se como Este estudo adota uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, fundamentando-se na análise documental e na revisão bibliográfica. Ao final da pesquisa, foi possível concluir que, apesar de necessários, os mecanismos de controle de legalidade previstos na legislação brasileira dificilmente serão suficientes para romper com a prática histórica de violação de direitos não atingidos na sentença, e de impor aos condenados sanções com aspectos cruéis e degradantes.
Group interventions with batterers: a systematic review
This study analyzed the scientific production on interventions with men who perpetrate violence against women in Brazil, investigating the methodological aspects of those interventions. Two groups of descriptors were utilized: one related to gender-based violence and the other to intervention, in different languages. Between 2013 and 2023, nine articles were identified, with a predominance of studies about “reflexive groups” and qualitative analysis. Overall, the group components are aligned with the guidelines of Brazilian official documents, although many of the data are not described in the studies. Most studies do not report criminal recidivism. The thematic approaches correspond to those in official documents, but further investigation is needed on how gender debates are presented. Greater dissemination of official guidelines among group facilitators is recommended.
A atuação das equipes multiprofisionais no contexto da monitoração eletrônica o Brasil: desafios e possibilidades
O estudo investiga a atuação das equipes multiprofissionais na monitoração eletrônica criminal no Brasil, analisando seus desafios e possibilidades. A relevância do tema decorre da necessidade de garantir um acompanhamento humanizado e eficaz das pessoas monitoradas. O objetivo é examinar o impacto dessas equipes na efetivação da medida. Metodologicamente, baseia-se em revisão bibliográfica e análise de dados oficiais. Os resultados apontam insuficiência de profissionais e estrutura precária. O Plano Pena Justa surge como estratégia para aprimorar a política e fortalecer a reinserção social das pessoas monitoradas.
O policial penal do século XXI: desafios, competências e transformações na execução penal
Reconfiguração curricular da proposta de formação da Polícia Penal do Distrito Federal: uma contribuição ao enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional
This article analyzes the importance of curriculum restructuring for the training of penal police officers in the Federal District as a tool for addressing the unconstitutionalities of the prison system and strengthening practices aimed at social reintegration. The Brazilian prison system faces a severe crisis characterized by the State of Unconstitutional Affairs, evidenced by systematic human rights violations, overcrowding, and the lack of effective public policies for reintegration. In this context, the Penal Police play a central role as mediators between penal execution regulations and prison management, directly impacting the reintegration of incarcerated individuals. Through a literature review and document analysis, the study identifies the need to incorporate content focusing on human rights, conflict mediation, mental health, and techniques aimed at promoting citizenship. The findings suggest that curriculum restructuring can significantly contribute to enhancing the performance of penal police officers, positively impacting organizational culture and aligning it with constitutional principles and the objectives of social reintegration. Keywords: Penal Police. Prison System. Curriculum Restructuring. Social Reintegration. State of Unconstitutional Affairs.
A implantação dos Círculos de Preparação para a Liberdade em presídios do Rio Grande do Sul: o caso de Cerro Largo e Santo Cristo
O projeto Círculos de Preparação para a Liberdade foi criado com o propósito de responder às inquietações do ambiente prisional, promovendo a ressignificação das relações sociais por meio da justiça restaurativa. Seu objetivo é proporcionar espaços de fala, escuta, cuidado e construção de estratégias de reinserção social, utilizando a metodologia dos círculos de construção de paz. Desenvolvido nos presídios estaduais de Santo Cristo e Cerro Largo, o projeto envolve pessoas privadas de liberdade, seus familiares e membros da comunidade, fomentando uma cultura de paz pautada no diálogo e no respeito mútuo. A abordagem fenomenológica, aliada à aplicação de pesquisa de satisfação como instrumento metodológico, evidenciou que a iniciativa representa uma oportunidade de aprendizado responsável e de resgate de valores humanos, apontando para a necessidade de sua continuidade e ampliação. Dessa forma, o projeto contribui significativamente para a transformação social e para a promoção de uma convivência mais justa e pacífica no ambiente prisional.
Palavras-chave: Prisão. Justiça restaurativa. Reinserção social.
A intervenção federal e a ação de retomada do controle no sistema penitenciário: o caso de Roraima em 2018
O relato analisa a intervenção da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária (Ftip) na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), em Roraima, após a morte de 33 detentos em 2017. O objetivo é descrever as etapas da operação federal para retomada do controle prisional e mitigação da violência. Utilizando abordagem descritiva, detalha-se a mobilização dos agentes, estratégias operacionais e medidas de segurança adotadas. A intervenção resultou na reestruturação administrativa, melhoria das condições de segurança e contenção da influência de organizações criminosas, destacando os desafios da gestão penitenciária e a necessidade de políticas estruturantes para evitar novas crises.
Entre grades e pressões: a síndrome de Burnout no cotidiano dos Policiais Penais
Esse artigo discute a Síndrome de Burnout (SB) e seus reflexos entre policiais penais - profissionais expostos a um ambiente laboral de tensão, insegurança e risco constante. O objetivo foi analisar o impacto da SB na saúde e na qualidade de vida desses trabalhadores. A metodologia consistiu em uma revisão bibliográfica, baseada em estudos e artigos científicos que tratam da SB, tanto em termos gerais quanto no contexto prisional. Os resultados indicam que a síndrome gera danos à saúde física e mental, compromete o desempenho profissional e afeta a gestão prisional. Destaca-se a necessidade de ações preventivas, como apoio psicossocial, valorização profissional e melhorias nas condições de trabalho.
Cuidando da saúde mental dos trabalhadores dos serviços penais: um relato sobre as ações implementadas na penitenciária de Rondonópolis-MT
O ambiente prisional impacta a saúde física e mental dos trabalhadores. Esse relato de experiência apresenta ações de promoção à saúde mental implementadas na Penitenciária Major Eldo Sá Correa, em Rondonópolis-MT, entre 2021 e 2024, desenvolvidas por psicólogos da unidade penal. Foram realizados eventos temáticos, atividades de lazer, dinâmicas de grupo, palestras, visitas domiciliares e adaptações no ambiente laboral. Também foram promovidas experiências gastronômicas diferenciadas e a adoção de recursos como música, questionário e folder educativo. As ações favoreceram maior integração social no ambiente de trabalho, tornando este espaço mais humanizado e acolhedor. Concluiu-se que é urgente fomentar políticas públicas para a valorização e promoção da saúde mental dos servidores penitenciários, reconhecendo o sistema prisional como um espaço que exige cuidado e atenção.
The research aimed to analyze the role of prison officers in face of advances in surveillance technologies, focusing on the electronic monitoring of people in this area. In this regard, the following problem arose: what is the role of prison officers in electronic monitoring services in Brazil? The preliminary hypothesis put forward was that prison officers are essential to electronic monitoring services in the country, both, in terms of surveillance and in terms of the resocializing context of penal measures. This assertion was analyzed using a hypothetical-deductive approach method, through bibliographic, legislative and documentary procedures, resulting in the consideration of the assertiveness of the outlined hypothesis, in order to verify the indispensability of prison officers, even in face of advances in contemporary surveillance technologies.
Workers in the prison system of Minas Gerais - Brazil:
Accepting that knowledge is constructed from experiences, this article presents experience reports from a teacher and a penal police officer who have worked in the prison system of Minas Gerais for over 20 years. The objective is to show that these workers have knowledge and to share about the transformations they have experienced and gone through in two decades of work. The study is qualitative and we used dialogues between the two professionals as a methodological procedure. The article is based on the concept of knowledge from experience constructed by Freire (1992), on the knowledge from experience, developed by Larrosa Bondía (2002) and on Teixeira's Theory of Valuing Everyday Life (1990). Among the considerations, the reports contribute to the understanding of the work of these professionals, how they have perceived their careers and how they can contribute with their knowledge to make prisons more humane.
A aplicação da política sobre drogas no contexto da execução penal e os desafios para a institucionalização de um novo programa interministerial no Brasil
Este artigo tem o objetivo de demonstrar o rol de normativos e legislações relacionadas à aplicação da atual política sobre drogas a partir dos limites e possibilidades de atendimento às pessoas dependentes de substâncias psicoativas em privação de liberdade. Analisa os desafios institucionais e legislativos para problematizar a respeito da viabilidade da institucionalização de política pública, compreendida por previsões normativas e eventual Programa Interministerial para Prevenção e atenção ao Abuso de Substâncias e redução da reincidência criminal e penal, no âmbito do sistema de justiça. Nesse contexto, realiza, no primeiro momento, panorama sobre o normativo de drogas no Brasil e previsões internacionais e dialoga com questões vinculadas ao encarceramento, principais legislações e com os cenários que envolvem a dependência. No segundo momento, problematiza sobre a possibilidade de condução dos indivíduos ao tratamento de saúde adequado, como mecanismo alternativo ao aprisionamento. A partir dos resultados encontrados, o estudo apresenta proposta de plano de intervenção e vislumbra a possibilidade de institucionalização de previsões normativas e de um Programa Interministerial para Prevenção ao Abuso de Substâncias Psicoativas Ilegais, com a intenção de proporcionar apoio, cuidados, acolhimento, tratamento, e reinserção social das pessoas atendidas e, ainda, prevenir a reincidência criminal e penal no âmbito do sistema de justiça criminal.
Políticas sobre drogas. Execução penal. Política pública interministerial. Sistema penitenciário. Políticas penais.