Considerações sobre os princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos disciplinares na execução penal do Tocantins. RBEP SENAPPEN [Internet]. 2024 Aug. 28 [cited 2025 Dec. 16];5(1):287-302. Available from: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/677