“Considerações Sobre Os princípios Do Direito Penal E Processual Penal aplicáveis Aos Procedimentos Disciplinares Na execução Penal Do Tocantins”. Brazilian Journal of Criminal Execution 5, no. 1 (August 28, 2024): 287–302. Accessed February 8, 2026. https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/677.