“NOTA TÉCNICA Nº 7 2021 COS CGCAP DIRPP DEPEN MJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08016.002770 2021-62: INTERESSADO: Secretarias Estaduais De Administração Penitenciária Ou Congêneres”. Brazilian Journal of Criminal Execution , vol. 2, no. 1, Apr. 2021, pp. 347-52, https://doi.org/10.1234/rbep.v2i1.363.