“Considerações Sobre Os princípios Do Direito Penal E Processual Penal aplicáveis Aos Procedimentos Disciplinares Na execução Penal Do Tocantins”. Brazilian Journal of Criminal Execution , vol. 5, no. 1, Aug. 2024, pp. 287-02, https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/677.