“Considerações Sobre Os princípios Do Direito Penal E Processual Penal aplicáveis Aos Procedimentos Disciplinares Na execução Penal Do Tocantins”. Brazilian Journal of Criminal Execution, vol. 5, no. 1, Aug. 2024, pp. 287-02, https://doi.org/10.66451/rbep.v5i1.677.