“Os institutos administrativos da sindicância e do procedimento sumário da legislação estatutária federal: a possibilidade de aplicação nos processos disciplinares na execução penal”, RBEP SENAPPEN, vol. 6, no. 1, pp. 367–382, Jul. 2025, Accessed: Feb. 09, 2026. [Online]. Available: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/899