“Considerações sobre os princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos disciplinares na execução penal do Tocantins”, RBEP SENAPPEN, vol. 5, no. 1, pp. 287–302, Aug. 2024, Accessed: Dec. 16, 2025. [Online]. Available: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/677