“A Oferta da Educação Escolar no Núcleo Ressocializador da Capital (Maceió):: avanços e limites da legislação do sistema prisional”, RBEP SENAPPEN, vol. 1, no. 1, pp. 165–185, Feb. 2020, Accessed: Apr. 01, 2026. [Online]. Available: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/Artigo9