“Considerações sobre os princípios do direito penal e processual penal aplicáveis aos procedimentos disciplinares na execução penal do Tocantins” (2024) Brazilian Journal of Criminal Execution, 5(1), pp. 287–302. Available at: https://rbepsenappen.mj.gov.br/index.php/RBEP/article/view/677 (Accessed: 16 December 2025).